Da Secretaria de Comunicação Prefeitura de Andirá

Depois de vários anos sem a liberação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) – documento que permite ao município receber recursos financeiros do Governo Federal para investimentos em programas de interesse da comunidade -,  Andirá recebeu, na manhã desta quinta-feira, dia 28, a notícia tão esperada de que a autorização apontando a regularidade do município havia chegado. Uma conquista que emocionou a administração, já que município estava sem a autorização desde maio de 2013. A nova gestão municipal  travou uma batalha, desde o início do ano, para resolver o problema. Na falta do CRP, o município de Andirá  estava impedido de fazer acordos, contratos, convênios, financiamentos, de obter liberação de empréstimos por instituições financeiras federais e repasses da compensação previdenciária. 

A Prefeita, Ione Abib, recebeu a notícia com muito entusiasmo e emoção. Segundo ela, a conquista atesta a regularidade da gestão fiscal do município, prova o esforço da Prefeitura de Andirá, nesta gestão,  para cumprir a legislação e dar condições ao município de obter recursos, transferências voluntárias e financiamentos. “Hoje foi um dia de muita alegria: Andirá conseguiu novamente o tão sonhado CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), o documento mais importante para o Município, que não tínhamos desde maio de 2013. Com o CRP, teremos a certeza de podermos receber recursos federais a fundo perdido, que são essenciais para nosso desenvolvimento”, relatou.

Ela agradeceu o apoio da Câmara de Vereadores – que não mediu esforços em analisar a pauta e realizar sessões extraordinárias -, aos colaboradores do Fundo de Previdência e ao deputado federal João Arruda, pelo empenho que resultou nesta conquista.  “Agradeço à Câmara de Vereadores, que realizou várias extraordinárias para aprovar o parcelamento com o Funpespa, o Funpespa, que foi incansável com a viabilização da documentação necessária, o apoio do gabinete do deputado João Arruda, fundamental para que voltássemos à situação de regularidade. E a nosso Deus, que, quando achamos que está tudo perdido, mostra sua presença, da maneira mais sublime. Muita gratidão”. A Falta da CRP também colabora com a reprovação das contas do prefeito em exercício. 

O QUE ANDIRÁ GANHA COM  O CERTIFICADO

O Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O CRP é exigido nos casos de realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

Agora com a CRP, a Prefeitura de Andirá poderá receber recursos para investimentos nas diversas áreas da gestão municipal, como Saúde, Educação e Infraestrutura. O secretário Municipal de Administração, Marcos César Caetano Pimenta, explicou que muitas vezes o recurso financeiro é disponibilizado pelos governos e ministérios, mas na hora de retirar para aplicar nas melhorias que a cidade precisa, o dinheiro fica bloqueado. Tudo por conta da falta da certidão, que só é liberada quando consegue-se comprovar que estão sendo geridos bem os recursos disponíveis, com seriedade, competência e honestidade. “Com a CRP liberada, ganhamos também um novo ânimo para trabalhar pela cidade, pois sabemos que os processos se tornam mais fáceis. Basta ter vontade de fazer e inteligência para administrar”, destaca.

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